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José Adilson Ferreira
Bronze DIVISÃO 3, Cortador(a) Tenho um cliente que possui dividas previdênciárias e municipais.
Caso ele faça o parcelamento destas dívidas poderá ingressar no simples nacional a partir de 2012? Atualmente ele esta no lucro presumido, pois foi excluído do simples justamente por estas dívidas em 2008.
Desde já agradeço pela força.
Cassio Ribeiro
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Bom Dia José,
Se ele fizer o parcelamento, você pode fazer a opção do simples sim.
José Adilson Ferreira
Bronze DIVISÃO 3, Cortador(a)Obrigado Cassio.
Angelo Henrique Daniel Junior
Prata DIVISÃO 5, Contador(a)Qual será o valor mínimo do parcelamento ?
Cassio Ribeiro
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Angelo,
Você pergunta o valor minimo da parcela ou o valor minimo para parcelar?
Angelo Henrique Daniel Junior
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Desculpe cassio, valor minimo ?
obrigado
Adalberto José Pereira Junior
Consultor Especial , Contador(a) Angelo,
Das Prestações e de seu Pagamento
Art. 9º Quanto aos parcelamentos de competência da RFB e da PGFN: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)
I - o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)
Fonte: Resolução CGSN 92/2011
Att.
Adalberto
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