DASN e PGDAS - Orientações adicionais para o correto preenchimento da DASN e adequado uso do PGDAS.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), disponível desde o dia 5 de maio de 2008, deverá ser transmitida até às 20h do dia 30 de junho de 2008. Em alguns casos é necessário que a microempresa ou a empresa de pequeno porte efetue correções por meio do Programa Gerador do DAS (PGDAS).
Este comunicado visa esclarecer as dúvidas mais comuns de algumas funcionalidades desses dois aplicativos:
Esclarecimentos sobre a funcionalidade - Impressão do DAS via retificação da DASN
Qual é a diferença entre:
1. Emitir um DAS por meio da opção de "Retificação - De cálculo já realizado"; ou
2. Emiti-lo por intermédio da opção "Via retificação da DASN".
(ambos são sub-opções da opção "Impressão do DAS", no menu principal do PGDAS).
a) Se o contribuinte não entregou nenhuma declaração abrangendo o período de apuração a ser retificado.
Para alterar alguma informação deste PA, o contribuinte acessa a opção "Retificação - De cálculo já realizado", faz a alteração, gera o DAS e o imprime.
b) Se o contribuinte transmitiu uma declaração original abrangendo o período de apuração a ser retificado
Os PA abrangidos pela declaração estão bloqueados no PGDAS. Para alterar alguma informação desses PA, o usuário terá que acessar o programa da DASN, que identificará que se trata de uma retificadora e clicar no botão "Retificar no PGDAS".
O usuário será direcionado ao PGDAS, poderá fazer as alterações necessárias e, no momento da geração do DAS, receberá um aviso de que este só estará disponível após a transmissão da retificadora e na opção "Via retificação da DASN".
O objetivo é impedir que os DAS não sejam impressos pelo contribuinte até que ele transmita a retificadora, para que não haja inconsistência entre os dados do PGDAS com os informados na DASN.
Declaração prestada na DASN quando informou, no PGDAS, não ter auferido receita bruta no 1º semestre de 2007 ou não preencheu nenhum PA no PGDAS em 2007
Neste caso, aparecerá, na DASN, o item "Informações 1º semestre 2007", no qual deverá ser prestada a seguinte informação:
"A pessoa jurídica acima identificada por seu representante legal declara que permaneceu, durante o 1º semestre de 2007, sem efetuar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial" (sim ou não). A prestação desta informação constitui-se pré-requisito para que se possa realizar a transmissão da declaração."
No caso em que a PJ, embora não tenha auferido receita, não esteja inativa, deve marcar "Não".
Esta informação é necessária pelo seguinte:
a) Contribuinte estava no 1º semestre de 2007 no Lucro Presumido ou Lucro Real e não teve qualquer movimentação operacional, financeira, etc.
Se permanecesse em um destes regimes no 2º semestre de 2007, estaria dispensado da entrega da DCTF referente ao 1º semestre, bastando que, ao entregar a DCTF 2º semestre, prestasse a devida informação.
b) Este contribuinte ingressou no Simples Nacional em 01/07/2007.
Em virtude disso, não irá mais entregar a DCTF referente ao 2º semestre de 2007, e como irá informar que ficou inativo no 1º semestre ? Sem esta informação, ele será considerado omisso e será cobrado da DCTF 1º semestre.
Por isso, foi incluída esta informação na DASN, mas apenas para os contribuintes que informaram receita ZERO no 1º semestre de 2007 ou não preencheram nenhum PA no PGDAS em 2007.
Atenção:
Esta informação em nada se confunde com o conceito de Inatividade em todo o ano-calendário, que obriga o contribuinte a efetuar a entrega da DSPJ-Inativa para a RFB.
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que permaneceram inativas em todo o ano-calendário de 2007 estão obrigadas à entrega:
- da DSPJ inativa 2008, cujo prazo se encerrou em 31 de março de 2008;
- da DASN "zerada", por se tratar esta de uma declaração com informações a serem prestadas a Estados e Municípios e estes não se servem da DSPJ-Inativa, por ser esta uma declaração exclusiva da RFB.
Por fim, informamos que a versão do DASN que estará em produção no dia 09/06/2008 trará a informação de inatividade no 1º semestre (se for o caso) registrada no recibo e na declaração impressa, o que antes não ocorria.
O programa da DASN está exigindo o preenchimento da informação do campo "Valor do Estoque Inicial no período abrangido pela declaração"
Como os contribuintes optantes em 1º de julho de 2007 não tinham a obrigação legal de realizar o levantamento do estoque nessa data, estes não conseguem transmitir a DASN enquanto não preenchem o referido campo com algum valor.
A partir da versão da DASN que deverá estar em produção no dia 09/06/2008, não haverá mais a obrigatoriedade do preenchimento deste campo para que o contribuinte possa transmitir a declaração.
Entretanto, o preenchimento do campo "Valor do Estoque Final do período abrangido pela declaração" permanece obrigatório.
O PGDAS não está permitindo alterar o valor do campo "Principal" ao fazer o cálculo no valor devido do período de apuração
Esta situação ocorre quando o contribuinte já realizou a apuração e gerou um DAS no PA.
Ao retornar para tentar alterar o valor, não mais consegue fazê-lo. Entretanto, quando o contribuinte está realizando a apuração do PA pela 1ª vez, ao chegar na tela que apresenta o valor devido, o programa permite a alteração do campo PRINCIPAL.
Resumindo: se o acesso ao PA se dá por meio da opção "Calcular Valor Devido" no menu principal da aplicação, é possível realizar tal alteração. No entanto, se o acesso for por meio da opção "Retificação" no menu, o PGDAS não mais permite que o campo seja alterado, tendo o contribuinte que aguardar a implementação da funcionalidade de recuperação dos valores diferidos no programa.
Esclarecimentos sobre o DAS Complementar
2.5.1. Somente no acesso à opção "Retificação do menu principal":
Toda vez que o contribuinte acessa a opção "Retificação" no PGDAS e possui no mínimo 1 DAS pago no período de apuração, é acionada a função do DAS Complementar no PGDAS.
2.5.2. O DAS Complementar pode existir em função das seguintes ações:
a) Retificação de dados informados
O contribuinte efetuou a apuração de um PA, pagou o DAS gerado e, em certo momento, retificou informações deste PA, como, por exemplo:
Valor de receita auferida;
Atividade exercida;
Marcação de substituição tributária;
Marcação de isenção/redução;
Município para onde é devido o ISS;
Município em que se iniciou a prestação do transporte intermunicipal ou interestadual;
Valor Fixo de ISS ou ICMS.
Importante: a alteração de qualquer das informações citadas acima pode gerar uma diferença a pagar por meio de DAS Complementar.
b) DAS pago a menor
O contribuinte realizou a apuração de um PA. O PGDAS calculou o valor devido e apresentou este na tela "Resumo". O contribuinte resolve não pagar o valor apresentado e altera o campo "Principal" para o valor desejado. Em certo momento, o contribuinte volta à apuração do PA (por meio da opção "Retificação" no menu), mas não retifica qualquer informação. O PGDAS, então, calcula o valor devido, identifica o valor pago e apresenta a diferença em novo DAS.
2.5.3. Como identificar que se trata de um DAS Complementar?
Esta informação não se encontra no corpo do DAS, mas na tela "Resumo" do cálculo do PGDAS (vide seta na tela abaixo), e no extrato gerado da apuração (Informação: "Números dos documentos pagos considerados").
2.5.4. O contribuinte pode alterar o valor de um DAS Complementar?
Não. Essa alteração somente é permitida por ocasião da apuração original do PA. Quando se trata de um DAS Complementar, a aplicação não permite a edição do campo "Principal", "forçando", assim, que o pagamento da diferença ocorra de acordo com o valor calculado.
2.5.5. Pode ser gerado um DAS Complementar menor do que R$10,00?
Não. A diferença calculada pode resultar em um valor menor do que R$10,00, porém o DAS não é gerado.
Esse valor deverá ser diferido para PA posteriores, até que a soma dos valores devidos supere a quantia de R$10,00. Nesse caso, o contribuinte terá que, manualmente, alterar o valor do campo "Principal" na tela "Resumo" do PGDAS, acrescendo o valor diferido.
Está prevista a implementação da rotina que realiza a identificação automática de valores diferidos nos períodos de apuração pelo PGDAS. Isto é, esse aplicativo somaria automaticamente o valor diferido no PA posterior, sem que haja a necessidade de alteração manual, por parte do contribuinte, do campo "Principal".
Entretanto, não há data prevista para que essa funcionalidade esteja em produção, em virtude da urgência no desenvolvimento de outras demandas.
2.5.6. DAS Complementar pode não retratar a diferença exata entre o total apurado (após retificação) e o total dos DAS pagos em um PA?
Sim. Por exemplo:
Contribuinte apurou receita de R$ 10.000,00 no mês, informou esta no PGDAS e foi apresentado um DAS de R$ 1.000,00 de valor devido no PA 10/2007. Aquele recolheu o DAS no valor total. Em momento futuro, realiza retificação no mesmo PA, porém sem alterar o valor da receita total informada no período de apuração (R$ 10.000,00).
Tem-se, nesse momento, a impressão de que a não-alteração do valor de receita seria suficiente para não gerar diferença a pagar. Pode, entretanto, o PGDAS apresentar um DAS com uma diferença a ser paga (DAS Complementar) ? Sim.
A simples mudança na informação da atividade exercida ou na marcação de substituição tributária pode gerar um valor a pagar no PA. Se, no caso apresentado, o contribuinte havia marcado que possuía substituição tributária de ICMS e, dias depois do recolhimento do DAS original, retirou essa marcação, o PGDAS, que antes havia "zerado" a parcela de ICMS a pagar, passa a cobrá-la no valor correspondente ao percentual da devida tabela.
2.5.7. DAS Complementar = R$0,00 (zero)
Neste caso não é gerado DAS, mas apresentada a informação de que não há diferença a pagar.
Por exemplo: contribuinte informou receita de R$10.000,00 em determinado PA no PGDAS. Foi apresentado um DAS de R$ 1.000,00 de valor devido, sendo este recolhido normalmente até a data de vencimento. Em momento futuro, o contribuinte nota que se equivocou nos valores informados e resolve alterar a Receita Bruta no mês para R$7.000,00, sem que outras informações sejam alteradas.
O PGDAS apresenta, ao ser acionado o botão "Calcular", o valor de R$0,00 de valor devido. Nessa tela também é apresentada a informação marcada com uma seta na tela-exemplo do item 5.3 ("O valor a pagar da retificação representa a diferença....").
PGDAS 2008 - erro "Objeto necessário"
Informamos que alguns contribuintes, durante o preenchimento da declaração, recebem uma mensagem de erro do Internet Explorer (vide tela abaixo), cuja descrição é "Objeto necessário".
Trata-se, provavelmente, de uma configuração atípica no sistema operacional ou no navegador do usuário. O SERPRO está tentando simular o erro e identificar sua causa. Para este caso, o contribuinte deve ser orientado a utilizar o navegador "Mozilla Firefox", encontrado facilmente na internet para download e sem custo financeiro.
Fonte:
Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
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