Empresas de Contabilidade - Simples Nacional

Olá pessoal,
Tenho uma dúvida a respeito de empresas de contabilidade, alguém poderia por favor, me ajudar? Segue abaixo minha pergunta:

desde já agradeço a todos,

Quais são as condições impostas pela legislação para que uma empresa de Contabilidade seja tributada pelo simples nacional no anexo III?

Boa tarde Naasson,


Somente com o CNAE = 6920-6/01 - ATIVIDADES DE CONTABILIDADE


Ver a seguir, Inciso XIV do parágrafo 5-B e parágrafos 22-B e 22-c do Artigo 18 da Lei Complementar 123/2006:


XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.


§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.



[Lei Complementar 123/2006]

Boa tarde Naasson

Lê-se no Inciso XIV, § 5º-B, 22-A a 23, Artigo 18º da Lei Complementar 123/2006 que:

§ 5º-B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

...

Muito obrigado senhores pelas as informações... foram valiozissímas. Mas ainda tenho uma pergunta: Sobre resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas que os escritórios de contabilidade devem informar para a Receita Federal, já foi estabelecido pelo Comitê Gestor a forma de como fazer isso?

Grato,


Naasson

Caro Naasson,
De que forma eu poderia ver a resposta dos colegas para esta última pergunta sua. Não consegui localizar. Obrigado, abs..

A lei estabelece que deverão ser fornecidas quando solicitadas, o que não ocorreu ainda.

II - fornecer, por solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às (ME) e (EPP) optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

fonte:blogdosimplesnacional.blogspot.com.br

Obrigado, Marcelo;
Realmente faltou um pouco de percepção no detalhe de "quando solicitadas".

Bom dia, preciso fazer o parcelamento do Simples Nacional ref. ano de 2012. Alguém sabe se já está liberado?
Att,
Andréa

Sugiro você atentar para as orientações contidas no endereço abaixo, que devem esclarecer suas dúvidas.
www.receita.fazenda.gov.br

Boa noite Andréa de Moraes

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