DCTF 2006 INsrf 695

Boa tarde, caros colegas

Meu cliente recebeu uma notificação da receita federal, exigindo a apresentação de uma DCTF relativa ao 1º semestre de 2006, que tinha como vencimento 05/10/2006.

pois bem, rebati a notificação, dizendo que a empresa estava inativa no semestre em questão, sendo indevida sua apresentação.

meu pedido foi indeferido e na justificativa, o fiscal citou esta instrução normativa http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2006/in6952006.htm

pois bem, meu cliente começou a movimentar a empresa somente no mes de novembro/06, portanto sua inatividade cessou somente após o prazo para declarar o 1º semestre.

eu devia ter entregue a DCTF do 1º semestre/06, zerada e vencida?

por ser uma instrução normativa do mes de dezembro, referente a período anterior à ela, a receita não deveria ter colocado na instrução, um prazo futuro para eu poder entregar esta declaração, sem prejuizo??

não sei se fui muito claro, se precisarem de mais informações, é só perguntar.

obrigado

Boa tarde Rafael,

Pelo que entendi na leitura dessa IN, como a empresa inicio suas atividades em novembro/2006 (no decorrer do ano), NÃO estava dispensada da apresentação da DCTF conforme o art. 6º, Item II: