Recolhimento MEI

Boa Tarde

Gostaria de saber o entendimento dos colegas.

No caso das contribuições do MEI mensal, qual a definição, vocês consideram um valor devido, ou o pagamento é facultativo?

Pois de acordo com a LC 123, já alterada em seu artigo 18 esta da seguinte forma:

Lucas
Boa tarde


Olhando somente esse item dá entender que é opção o valor fixo, no entanto a fixação do pagamento esta no paragrafo 3

V - o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)


Heloisa Motoki