Retenções pelos Órgãos Públicos Estaduais e Munic.

Olá, pessoal, bom dia!

Com a revogação da IN 480 e com a vigência da nova IN RFB 1234/12 que trata das retenções pelos órgãos FEDERAIS, sabem se mudou alguma coisa sobre as retenções pelos órgãos públicos ESTADUAIS e MUNICIPAIS?

Ainda continuam em vigor as regras da IN RFB 475/04, com relação às retenções por estes órgãos mediante convênio?

Alguma observação específica para os órgãos MUNICIPAIS e ESTADUAIS?

No caso dos municípios e estados, seria devida a retenção do IRPJ para as prestadoreas de serviço, e no caso dos municípios com a arrecadação revertida ao município?

Grata, bom domingo!

Zenaide, a IN RFB 1234/12, disciplina que o imposto deverá ser retido para órgãos públicos, autarquias, etc.

Antigamente, o que se havia era apenas a retenção do ISS e do IR, porque deveria ser estabelecido um convênio com a CEF e várias prefeituras decidiram por não adotar, tendo em visto que o caráter era facultativo.
Agora é obrigatório que ocorra a retenção para que o órgão público reverta a retenção para o município ou governo federal.

Obrigada pela resposta, mas na IN RFB 1234/12 só cita os órgãos FEDERAIS, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Já li e reli e não vi citação sobre os entes Estaduais e Municipais da administração direta, autarquias e fundações.

Posso ter passado isso na leitura,mas você pode me dizer em que artigo está essa obrigação para orgãos ESTADUAIS e MUNCIPAIS?

Zenaide, realmente, só tem efeitos para o federal, e não para o estadual e municipal, conforme:

Esta situação que diz a IN é que esses órgãos NÃO SOFRERÃO retenção, isto eu tinha lido já e não é oq ue fala da obrigação (nem da federal, nesse inciso citado, já que a hipotese de FAZER está no artigo 2 e seus incisos).

Isso me confirma que não houve mudança para os níveis estadual e municipal, mantém o que está na IN 475/04.

Valeu, Maurício, obrigada e bom final de semana!