enquadramento simples nacional

socorrooooo

fiz o pedido de enquadramento no simples nacional, cumpri todas as pendências que o relatório deste nos emitiu. minha dúvida é fiz uma pesquisa geral e constou ausência de declarações, como o cliente não tem ainda o certificado digital não consigo fazer tais entregas dentro do prazo de 31/01/12 do simples nacional. como estas ausências não apareceram no relatório de pendências do simples nacional, será que o deferimento irá sair? mesmo sem a entrega destas.

obrigada

alê

Bom dia Alessandra,

Ausência de Declarações significa pendência, falta do pagamento de multas enfim, situação irregular!

A Secretaria da Receita Federal de sua Região Fiscal pode perfeitamente deferir seu pedido de enquadramento, entretanto é inegável a existência da grande possibilidade de indeferí-lo.

Não há como prever a atitude da Receita nestes casos. O ideal é que tente conseguir o certificado digital e regularizar as pendências o mais rápido possivel.

Se acaso seu pedido for indeferido, você ainda poderá entrar com uma "Impugnação ao termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional" alegando que a empresa não tinha débitos de impostos propriamente ditos e sim apenas os decorrentes atraso na entrega das declarações devido ao atraso na liberação da certificação digital.

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