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TRIBUTOS FEDERAIS

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Redução da Base de Calculo // Simples Nacional

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 12 anos Segunda-Feira | 6 fevereiro 2012 | 17:40

Boa tarde Afonso,

Não existe previsão legal que permita a redução na base de cálculo do Simples Nacional,

para todos os efeitos
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Fonte: Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006

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