Credito ICMS, Transportadora do Simples Nacional

Senhores, boa tarde.
Estou com um seria duvida em mãos, alias duas:
A primeira diz respeito a destaque de Alíquota e valor de aproveitamento de ICMS por parte de TRANSPORTADORAS do Simples Nacional, tenho em mãos uma com essa informação correta informada e outra sem essa informação e me dizendo que isso não existe,qual é a correta, a que destaca transporta mercadoria para revenda, a outra Óleo Diesel, utilizada na minha atividade fim CFOP de Ambas é 5.353.
Segundo caso são das empresa que me vendem mercadoria para Revenda, elas não destacam se ligo cobrando dizem que são do simples e não precisão destacar, o que fazer? houve casos em que por indicação do contador, usamos a menor alíquota de 1,25% para não passar em branco isso é correto?
Se puderem me responder fico agradecido.
Muito Obrigado.

Wilson Selva
Dep. Contabil/Fiscal
Serra Negra SP

Wilson,

Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006". (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º)

§ 1º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá ao percentual: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º)

I - previsto na coluna "ICMS" nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada:

a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da operação;

b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação;

II - de ICMS referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

....

Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 4º; art. 26, inciso I e § 4º)

VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

Portanto, a alíquota a ser destacada no documento fiscal será a prevista na coluna "ICMS" das tabelas do Anexo I ou II, para a faixa de receita bruta em que a empresa estiver sujeita no mês anterior ao da operação, sendo que para os serviços de transportes não poderá haver esta consignação no documento fiscal.

Seria interessante ler os artigos 58 a 60 da Resolução acima mencionada, pois as mesmas tratam deste assunto.

Att.
Adalberto

Adalberto, me desculpa, mas continuo sem entender,
Como disse no caso da transportadora ela me entrega Oleo Diesel, utilizado na atividade fim da empresa (somos varegistas/atacadistas Matariais de Construção) e é usado nas entregas para os clientes, e temos tambem nossa propria transportadora no nosso contrato social. ..