Restiuiçao Per/Dcomp apos 5 anos

Boa tarde.
Há mais de 5 anos entregamos PER/DCOMP, com pedido de restituiçao de uma empresa que pagou indevidamente PIS e COFINS. Anualmente compareciamos a unidade da Receita Federal da Paulista onde nos informavam que a Receita tinha 5anos para dar a devoluçao. Passou esses 5 anos e voltamos novamente, onde nos informaram que esse prazo nao existia que deviamos continuar aguardando. Pergunto se alguem já passou por isso. Minha cliente quer que eu vá no Juizado Especial para pesquisar melhor essa situaçao. Alguem aconselha? Adianta mesmo ou é perca de tempo também? No aguardo. Obrigada a todos!

Janaina, boa noite.

É fato que a Receita Federal têm prazo de 5 anos para decidir sobre pedidos de crédito de impostos e contribuições, via Per/Decomp.

Um cliente havia solicitado crédito por pagamento indevido, e isso ocorreu há mais de 05 anos... nem nos lembrávamos mais do assunto.

Recentemente (muito tempo depois de transcorridos os 5 anos) esse cliente recebera notificação da Receita Federal dizendo que não havia localizado tal pagamento, solicitando novo envio da PD.

Menos de um mês depois recebemos outra correspondência da SRF informando que o crédito estaria prescrito. Levaram em consideração somente o segundo pedido.

Tínhamos o comprovante do pagamento do crédito pleiteado e poderíamos entrar com processo administrativo questionando posição do fisco, mas como o valor era baixo, cliente decidiu por "arquivar" o assunto, mas com aquela leve sensação de ter se passado por bobo.

RESUMO: tendo passado os 5 anos, aconselhável entrar com ação solicitando o crédito que for de direito do seu cliente, já que a busca pelos direitos jamais deverá ser entendido como perda de tempo.

Att
Hugo.