iss escritorios contáeis em manaus cobrado 5%

Bom dia a todos,

Saulo, se você puder me ajude nesse caso abaixo:

Tenho um escritório de contabilidade em Manaus e no mês de Janeiro a prefeitura municipal de Manaus está cobrando 5% de ISS para os escritórios optantes pelo SIMPLES Nacional.
fui ao plantão fiscal questionar sobre o valor fixo de que trata a lei do simples e também sobre os 2% de iss do anexo III e me informaram que para manaus isso não é válido.

preciso saber o que fazer agora. a prefeitura de manaus está certa em não atender a legislação federal? devo mesmo pagar os 5% de iss mesmo sendo optante pelo simples nacional????

me ajudem por favor.

Boa tarde Francizella,

Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na:

III - tabela do Anexo III, sobre a receita decorrente:

e) da prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis previsto no inciso VIII do § 2º do art. 15 e observado o disposto no § 8º do art. 6º, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS que deverá ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal; (eu grifei)

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

...

oi Saulo,

vamos ver se eu entendi: a lei diz que eu devo excluir o valor do iss no cálculo do DAS e pagar o ISS em valor fixo separadamente em DAM.
Se o meu entendimento estiver certo, o que eu devo fazer se a prefeitura de manaus insiste em me cobrar o 5% em cima do meu faturamento?

Bom dia Saulo,

O CRC Amazonas estará entrando com Mandado de segurança contra a Prefeitura de Manaus tendo em vista que a cobrança de 5% do ISS é realmente ilegal para os escritórios de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES.

Obrigada

Boa tarde Francizelia,

Folgo ao saber disto: Um Conselho Regional de Contabilidade que realmente "funciona".

Isto prova também que seu entendimento é o correto:

Obrigada pela sua ajuda.