Fábio de Miranda
Iniciante DIVISÃO 5, Auxiliar De acordo com a Lei 10925 de 23 de julho de 2004 no seu Artigo 1º Ficam reduzidas a Zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:
II- defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;
É correto afirmar que esta Lei também é válida para Empresas Optantes pelo SIMPLES NACIONAL?