Multa entrega DACOn e DCTF atrasado

Boa tarde!!

Um cliente nosso está inativo desde quando abriu a empresa, a 1 ano e 3 meses, pois a empresa dele fará importaçoes, e para isso precisa do Radar da RF.Quando ele foi entregar a doc. para o Radar, foi orientado pelo fiscal da RF a entregar a DACON e DCTF deste periodo, mas a empresa vinha e vem inativa ate o momento aguardando o radar para começar a importar.
Para poder ter o radar, foi lançado e gerou 3.250,00 de multa(isso já com os 50% de desconto).
O cliente já pagou estes Darfs referente a estas multas.
Minha duvida é: Sendo que a empresa vinha e vem ate o momento Inativo, aguardando somente o Radar para começar a movimentar a empresa. e da empresa já ter pago estas multas. Poderá ela recorrer e ser restituido deste valor?
Alguem tem vasto conhecimento sobre isso?
Sendo que a empresa será uma importadora, e sem o Radar da RF ela nao pode exercer sua atividade....

Aguardo Orientaçoes pessoal
Obrigado

Marcelo,

Entendo que as multas são devidas e sendo assim não há como recorrer. Tratam-se de multas por descumpriemnto de obrigação de apresentar declarações.

Atenciosamente,

Paulo, mesmo tendo como base o Inc. III do Art. 3º da IN RFB Nº 1015/10?

Se a empresa estava sem movimento, não existe o obrigatoriedade da entrega da DCTF e DACON sem movimento. Na DCTF tem a opção de marcar quando for fazer a DCTF do primeiro periodo com movimento, marcar em quais meses ficou sem movimento. Se a empresa ficou inativa no exercicio, automaticamente apresenta-se a DSPJ inativa. O fato é que entregou fora do prazo, e já pagou a multa. Vai ter que procurar alguem na area de direito tributario pra ver a possibilidade de recorrer.

Marcelo,

A legislação a que voce se refere informa quando uma empresa é considerada inativa, ela não libera a empresa de cumprir a obrigação de informar ao fisco sua inatividade.

Entendo que se não foram feitas as declarações, mesmo com a empresa inativa, as multas são devidas. deviam ter sido feitas declarações informando a situação de inatividade e pelo que entendi não foram.



att.

Entendi Paulo, tudo levar a crer que a contabilidade da empresa pisou na bola...

Obrigado

Boa Tarde Gente
minha duvida é assim, tenho um cliente que ficou sem entregar a DCTF de Janeiro a Novembro de 2010, já tentei entrega-las para regularização e quando tento transmitir não tenho permissão, O que posso fazer para regularizar essas pendencias ?

Se a empresa for sem movimento você entrega a DCTF de dezembro de 2010 e envia marcando que de janeiro de 2010 a novembro foi sem movimento.

Então tentei entregar separadamente que seria o procedimento comum, só que não envia os meses de Janeiro a Novembro. Só que eu já tinha enviado a DCTF de Dezembro de 2010, ai eu entrei agora e se eu for retificar
aparece o seguinte campo Meses de Ausência de Débito á declara e embaixo disso aparece todos os meses do ano letivo se eu preencher de Janeiro a Novembro sera que isso daria baixa nessas DCTF em atraso?

Bianca,

Primeiro: verifique se de jan a nov/2010 há debitos a declarar.
Segunddo: caso haja debitos a declarar retifique a DCTF de dez/2010 informando em que meses não houve debitos a declarar.
Terceiro: faça as DCTF dos meses em que há debitos a declarar.

então nesse ano foi o inicio de atividade da mesma e ela não teve movimentação nenhuma, será que eu consigo selecionando todos os meses de janeiro a dezembro que existiu ausência de debito ?

No caso da DCTF sim você entregara em dezembro assinalando que o ano todo foi sem movimento,(só se houver modificação na legislação) agora a Dacon você tem que entregar.

Vou tentar
mais acho que mesmo assim não vai dar baixa no portal do e-cac

Fiz o procedimento e mesmo assim não obtive sucesso, entrei agora no portal do e-cac e mesmo assim consta a pendencia da entrega das mesmas,
O que mais posso fazer ? Socorro, rs.

Bainca,

Quando voce entrega ou retifica uma declaração para Receita Federal há que aguardar o processamento, que geralmente levas alguns dias.

Vish, desculpa sou nova em algumas coisas ai me desespero facil, Grata

Boa Tarde caro colega,

Acho que seu cliente pagou essas multas indevidamente, pois quando não se tem movimentação a legislação dispensa da entrega de "DCTF" assim como também dispensa da entrega da "DACON" desde que a empresa não tenha informado em nenhum período a DACON, pois a partir da primeira declaração passa-se a ser obrigatório a sua informação até o final do ano. Lembrando também que para que seja esta dispensada de fazer a DCTF, deve informar no mês de Dezembro que os meses anteriores não tiveram movimentação, ou então ao invés de fazer a DIPJ em junho, deve-se fazer a DSPJ até 31 de MARÇO do ano seguinte, dispensando da DACON e da DCTF, sendo que se este prazo for perdido, gerará uma multa de R$ 200,00, sendo este valor reduzido para R$ 100,00, para pagamento dentro do prazo (40 dias).
Sendo assim deve-se ser feito um processo de restituição, não tenho certeza mas acho que através do PERDCOMP, e transmitido via certificado digital.

Então esse cliente veio para o escritório agora, ele havia falado para fazer o levantamento do que estava feito e que não estava e deu total liberdade pra nós arrumarmos as irregularidades, e quando eu fui escritura mensalmente a DCTF que não houve movimento ele falo que ficava dispensado da entrega só que no mesmo tempo ele consta essa pendencia no e-cac e não consigo dar baixa nessa pendencia

Biaca,
Neste caso, em que a empresa ficou inativa o ano de inteiro, vc não precisa nem fazer DCTF de dezembro, é só fazer a DSPJ e no dia seguinte, as vezes no mesmo dia, baixa todas as pendencias de Declarações. Porém, como ja havia dito, tem uma multa por entrega em atraso R$ 200,00 que pago no prazo é reduzida para R$ 100,00...

ok?
Espero ter ajudado.

Bom dia a todos. Ontem era o prazo limite para envio da Dacon referente julho de 2012. Só consegui enviar a declaração hoje, 11/09/12 e gerou multa por atraso. Será que tem como recorrer? Existe algum formulário a ser preenchido será? Desde já muito obrigado.

Bom Dia caro Demétrius,
Infelizmente após a transmissão da DACON fora do prazo legal, a única forma de a empresa se eximir do pagamento da multa, seria se estivesse o ano todo sem movimentação, sendo possível a transmissão em março da DSPJ excluindo a obrigatoriedade de todas as outras declarações do ano calendário. Se não é este o caso, e a a empresa que transmitiu a Dacon fora do prazo, teve movimentação, ainda que tenha sido em apenas um mês neste ano, terá que pagar a multa.