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MEI- declaração de baixa

Cassio Santos

Cassio Santos

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 18:24

Boa Tarde Amigos,
Fiz a baixa do M.E.I em 02.12.2011 (não houve movimentação), e agora estou tentando entregar
a DAS-SIMEI mais da o seguinte erro:
33004 - Não foi gerado DAS para o(s) período(s) Dezembro/2011. Favor regularizar a situação utilizando o sistema PGMEI..
Uma fez que a baixa foi dada ja nos primeiros dias é necessario gerar o DAS??

Obrigado.


Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 18:32

Cassio boa tarde,

O DAS referente a competencia de Dezembro é devido, faça o recolhimento do DAS deste período depois envie a Declaração de Baixa,

Lembrando que, existe um prazo legal pra entrega da DASN de Baixa, ou seja, de situação especial, sendo enviada através da DASN 2011 e não DASN2012, pelo sua empresa foi baixada em Dezembro de 2011, o prazo legal encerrou-se em 31/01/2012.

Vide abaixo:

Entrega em Situações Especiais

Prazo de Entrega
A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida
parcialmente, cindida totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até o último dia do mês
subseqüente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no primeiro
quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês
de junho.

Considera-se ocorrido o evento, na data:
1. da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação;
2. da sentença de encerramento, no caso de falência;
3. da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data
prevista no contrato social;
4. do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

"100% focado onde houver 1% de chance"
Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Sexta-Feira | 13 abril 2012 | 16:53

Acontece Cassio,

Temos que ficar atentos aos prazos hehehe.

Um grande abraço

Bom final de semana!

"100% focado onde houver 1% de chance"

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