Adicional IRPJ

Olá amigos do Fórum...
Temos uma empresa tributada pelo Lucro Real Estmimado (Mensal), vamos recolher o valor da estimativa mensal e minha dúvida é a seguinte:


- Devemos recolher o Adicional ?
- Qual o código da Receita ?


Obrigado!

Claudinei

Ola Claudinei,

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

D.O.U de 30.12.1996

Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

§ 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.


att

Valeu Jose Cisso, e qual o código da receita ? é o mesmo do recolhimento normal estimado ?

Boa noite Claudinei,

Exatamente!

O adicional do imposto de renda deve ser somado ao IRPJ normal e pago via DARF com o código da receita utilizado para este último, ou seja,

utilize o mesmo DARF com o mesmo vencimento e código da receita para o pagamento do imposto e do adicional.

...

Bom dia Saulo,

Agradeço pelo seu atendimento e muito obrigado....