Prorrogação PIS/COFINS

Recentemente li uma notícia que o governo federal anunciou um pacote de medidas que alteraria o prazo de pagamento do PIS/COFINS para alguns setores, téxtil, autopeças, confecção, calçados e móveis.
pagamento de abril e maio/12, ficariam para novembro e dezembro/12 respectivamente.
Eu gostaria de saber se é referente ao pagamento abril/maio ou competência abril/maio? E a base legal.
Se alguém tiver essa informação agradeço muito.

É referente ao pagamento de abril(que vence hoje) e maio.
Porém acho que não foi regulamentada, alguém sabe se foi?

Na Receita Federal o fiscal disse que por não haver lei fica difícil até pra eles interpretarem. Então ele orientou a seguir a agenda tributária do site da Receita. Se não houve alteração é pra pagar em abril mesmo.

PORTARIA MF No 137, DE 26 DE ABRIL DE 2012

D.O.U.: 30.04.2012

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para:

I - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e

II - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

§ 1º Para efeito da prorrogação prevista no caput, somente se beneficiarão os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria.

§ 2º A prorrogação das datas de vencimento a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO ÚNICO

Código
Descrição CNAE

13.1
Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2
Tecelagem, exceto malha
13.3
Fabricação de tecidos de malha
13.4
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1
Curtimento e outras preparações de couro
15.2
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro
15.3
Fabricação de calçados
15.4
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
29.4
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
31.0
Fabricação de móveis

Uma Duvida levantada,

Com a prorrogação do PIS e da COFINS como ficará a DCTF deste meses?

Obrigado!

e se o governo baixou outra portaria dizendo que houve um equivoco e as competencias são abril e maio 2012, e não março e abril 2012?
pergunto o que fazer com a competencia março 2012 se a mesma não foi paga?
devo recolher com multa e juros ou não, algeum tem o entendimento preciso sobre esta matéria?

Boa tarde pessoal,

Tenho um cliente que deseja pagar esses tributos prorrogados antes dos vencimentos, mas quando eu vou gerar as guias no Sicalc, automaticamente ele embute multa e juros nas mesmas.

Alguém sabe como eu posso gerar essas guias para meu cliente a multa e o juros?

Desde já agradeço.

Att,
André Oliveira.

André Oliveira, para qual dia que esta querendo fazer o calculo ?!

Charles Henrique, para dia 01/11/2012.

André Oliveira, não terá como você fazer o DARF (pelo sicalc), pois tem que aguardar a atualização da taxa selic do mês 11/2012

Charles Henrique,

Atualizei meu Sicalc para o mês 11/2012 e mesmo assim ele ainda gera multa e juros sobre os impostos de 04/2012 prorrogados para novembro.

Como devo proceder para gerar essas guias apenas com o valor do imposto?
Será que vamos ter que gerar os DARF's manualmente?

André Oliveira, amigo era para fazer a atualização.. quais os códigos que está usando ?

Charles Henrique,

Os códigos são 8109-14 paraa o PIS e 2172-14 para o COFINS.

No Sicalc não terá como calcular as guias de 04/2012 para pagamento em 15/11/2012 sem os juros. Vamos ter que emitir guias manuais.
Esse tipo de guia também é válido para o pagamento.

André, bom dia!

Acesse o site da receita federal, e faça o cálculo online.

Abraços

João

Não Consigo emitir o PIS nem a COFINS de Abril/2012.
Nem Sicalc nem Sicalc Web.

Roberto, bom dia!

Entrei em contato com a receita e fui informado a emitir o darj manualmente para o pis e cofins, referente março e abril/2012.

Bom dia!

Na página inicial do Forum Contábeis, Menu a Esquerda, está disponível a ferramenta Calculo e Emissão de Guias - DARF.

Permite o preenchimento manual do DARF.

Sds...

Um dúvida além de todas essas acima é, como fazer o lançamento na DCTF e Dacon? Sendo que se tivesse feito antes com os valores ficariam esses como devedores.

Bom dia Elton!

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 5 de julho de 2012, as guias de PIS e Cofins prorrogadas deverão ser informadas na DCTF com os novos códigos existentes na versão 2.4A.

Por exemplo: Uma guia de PIS comum deve ser informada com o código da receita 8109-01, já a prorrogada deverá ser informada com o código 8109-14.

Lembrando as declarações deverão ser retificadas assim que ocorrem o pagamento das guias prorrogadas para não ficarem em aberto na RFB.

Espero ter ajudado!

Att,
André Oliveira.

Bom dia André!

Muito obrigado!

Essa Receita Federal é uma porcaria mesmo, não instruem a gente de nada.

Tive que retificar pela 2ª vez a DCTF mudando os códigos que você me disse.