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TRIBUTOS FEDERAIS

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Eglayse Cavalcanti

Eglayse Cavalcanti

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 24 abril 2012 | 11:55

Boa tarde... qndo a declaração é entregue em atraso, no ato da entrega a Receita Federal já gera a multa pra vc, essas multas não tem como serem parceladas, se vc pagar até o dia do vencimento estipulada pela Receita, eles te garantem 50% de desconto, caso não seja paga até o dia do vencimento se paga o valor total, o valor da multa é de R$ 500,00 autuado diretamente pela própria Receita Federal.

Eglayse Cavalcanti

Eglayse Cavalcanti

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 24 abril 2012 | 13:52

Se certificar das informações que precisam ser declaradas, a multa qndo é gerada o prazo de vencimento são de 30 dias, vc terá esse valor dentro de 30 dias? ou será o cliente que irá pagar a mesma?

Maria Ap. B. da Silveira. Brichi

Maria Ap. B. da Silveira. Brichi

Prata DIVISÃO 5, Escriturário(a)
há 12 anos Terça-Feira | 24 abril 2012 | 14:12

Boa Tarde Amigas

So complementando as informações dadas pela amiga Lais Cavalcanti.

14.13. QUAL A PENALIDADE APLICADA NO CASO DE ENTREGA DA DASN FORA DO PRAZO?
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado, sujeitar-se-á às seguintes multas:

1. de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento);

2. de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista no item 1, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Notas:
1. O programa emitirá, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), para o contribuinte que entregar a declaração após o prazo fixado;

2. A multa mínima aplicada até 31/12/2008 foi de R$ 500,00 (quinhentos reais).

"O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer. "
Albert Einstein

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