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TRIBUTOS FEDERAIS

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Bens e direitos

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 24 abril 2012 | 16:37

Boa tarde Luiz,

O bem será informado no código corresponde na ficha Bens e Direitos.
Sendo que não deverá constar preenchimento campo Situação em 31/12 do ano anterior, apenas informará a situação 31/12 do ano-calendário da declaração.



Como declarar imóvel adquirido através de financiamento onde foi obtido subsidio?


O imóvel será informando pelo valor efetivamente pago na ficha Bens e Direitos. ( § 3º, Art. 53, IN SRF nº 15/2001) O valor do subsidio não caracteriza um desembolso para a pessoa física de modo que não será somado ao valor do imóvel. O valor do subsidio PODERÁ ser informado no campo de Discriminação como uma informação complementar.
O valor da dívida do financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou sujeitos financiamento nas mesmas condições, ou seja, aqueles nos quais o bem é dado como garantia do pagamento, NÃO será informando na ficha Dívidas e Ônus Reais.

Como declarar imóvel adquirido através de recursos do FGTS com saldo financiado?

O imóvel será informando pelo valor efetivamente pago ( FGTS + parcelas pagas) na ficha Bens e Direitos. ( § 3º, Art. 53, IN SRF nº 15/2001) Informe o valor correspondente ao saque de FGTS na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis na linha de Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, Inclusive a Título de PDV, e por Acidente de Trabalho; e FGTS.

"100% focado onde houver 1% de chance"

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