Boa noite,
No dia 15 do corrente mês, quando postei no link https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=6983 resposta ao questionamento da Andreia havia sido editada a Resolução 20/07 que seria publicada apenas no dia seguinte (16/08/07).
Até aquela data as atividades discriminadas na CNAE 63.11-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet constavam do Anexo I da Resolução CGSN 06/07 como atividades terminantemente impeditivas à opção pela sistemática do Simples Nacional.
No entanto, com as alterações trazidas pela Resolução CSGN 20/07 publicada no dia seguinte, esta CNAE foi transferida para as elencadas no Anexo II, ou seja, já não é mais proibida desde que satisfaça uma condição, e esta "condição" está prevista no § Único do Artigo 3º da Resolução 06/07 que dispõe:
Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.
E o que o legislador quis dizer com "somente atividades permitidas no Simples Nacional"?
Neste caso, dois motivos podem impedir a adesão ao Simples Nacional:
1) o fato desta atividade envolver (depender) de profissionais habilitados e
2) as atividades serem exercidas fora do âmbito da empresa que presta os serviços.
Então se sua empresa não precisa de um profissional habilitado para prestar estes serviços e não os presta nos estabelecimentos dos clientes, não existem nela (na prestação dos serviços) atividades impeditivas.
Como a Receita Federal não sabe disto, em princípio ela impedirá a adesão que só será deferida (liberada) quando você apresentar pessoalmente no CAC de sua Região Fiscal uma declaração sob as penas da lei que exerce apenas atividades permitidas.
O modelo desta declaração foi disponibilizado no link: https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=6451 vejam a última do tópico.
Uma vez estando no CAC da Secretaria da Receita Federal de sua Região Fiscal para protocolar a declaração e assim ter liberada a adesão, é aconselhável que "aproveitem" a oportunidade para consultar e ratificar o uso das tabelas do Anexo III neste caso.
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