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Joao Cleber
Bronze DIVISÃO 5, Não Informado Boa tarde,
Um amigo me ligou dizendo que a ceramica dele foi multado em 10.000,00, pela fiscalização na região, dizendo ele que foi pela falta de Licença ambiental de funcionamento, e deu o prazo para recorrer até 16/05/2012.
Quando uma empresa é multada nessa situação, tem realmente chance de recorrer? Cabe um contatador entrar com recurso, ou é sem chance? ele me pediu uma explicação de como recorrer e eu fiquei sem resposta, alguem ai experiente poderia me tirar esse tipo de duvida? ou um possivel requerimento (Arquivo) legal.
''Essa empresa dele é optante pelo simples nacional''