Compensação Simples Nacional

Caros,
A Lei Complementar no. 139, disciplinou regras p/ compensações do Simples Nacional. É Isso?
Como devo proceder para solicitar essa compensação junto à Receita Federal?
Alguém tem modelo desse requerimento?
Existe formulário próprio da Receita Federal p/ isso?

No aguardo de alguma ajuda.
Grata
Joana

Bom dia Joana, apesar da Legislação determinar que poderá ser feito a compensação o aplicativo da receita federal ainda não comporta essa compensação, deverá sair alguma coisa até junho que permitirá as empresas compensarem por ventura DAS pago a maior.

Bom dia,

Até o momento o procedimento é pedir restituição do valor pago a maior.

Abraços,

Tiago.

Boa tarde!

Alguém já conseguiu solicitar a restituição?

Abraços,

Joana,

Monta um processo, relatando o fato numa carta, anexa cópias das notas fiscais, os Simples recolhidos e as apurações do próprio sistema da Receita que foram feitas. Monstrando dessa forma que foram a maior. Só não pode esquecer que a restituição ou compensação somente será dos impostos federais.Quanto aos outros, como ISS e ICMS será na Prefeitura e Estado. Justamente enquanto eles não resolvem esse impasse. Que pelo jeito vai continuar do jeito que está.

Já fiz processo administrativo de solicitação de restituição, porem tem mais de 3 anos e nem sinal de que o mesmo irá ser favorável.