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há 12 anos Sexta-Feira | 18 maio 2012 | 14:21

Art. 43 da Medida Provisória nº 2158-35 de 2001; Lei nº 10.485 de 2002; Instrução Normativa SRF nº 247 de 2002; art. 3º da Lei Complementar nº 70/91; art. 62 da Lei nº 11.196/2005; art. 4º do Decreto nº 4.524/2002; art. 6º da Lei nº 12.402 de 2011. A maioria está nesta lista.

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço."

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