simei

Bom dia!

É possível cancelar um pedido de desenquadramento do SIMEI? Ocorreu um erro no pedido de desenquadramento. Foi feito o pedido por opção do contribuinte, quando o correto seria por excesso de receita. E quando o pedido é feito por opção do contribuinte, o efeito só passa a valer a partir de janeiro do ano subsequente ao pedido. Ocorre que o contribuinte está emitindo nota fiscal e qdo tentamos gerar o DASN, o sistema não aceita dando a seguinte mensagem: "esta empresa é optante pelo simei e dever utilizar o PGMEI para gerar o DAS". Obs: atualmente o contribuinte é empresário individual.

Caso alguém possa me ajudar, desde já agradeço!

abraços.

Manoel Marinho.

Bom dia a todos!

Alguem poderia me informar se existe a possibilidade de cancelar um pedido de desenquadramento do SIMEI?

Abraços.

Manoel Marinho

boa tarde Manoel, pelo que eu entendi da lei, quando acontece do desenquadramento, o mesmo terá que recolher os tributos pela regra do simples nacional. O Capítulo que trata do Desenquadramento do MEI, consta do Artigo 7º da Resolução CGSN 58/2009

Art. 3º O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

§ 1º O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:

I - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)


§ 4º O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

abraços

Boa tarde Irael,

Agradeço tua resposta, porém acredito que não fui claro na pergunta. O que ocorreu é que fiz o pedido de desenquadramento do SIMEI por opção, quando na realidade o motivo foi por excesso de receita. Então gostaria de cancelar o primeiro pedido e refazer novamente utilizando a opção correta.

Estive na receita federal hoje (06/06/12) e me orientaram a fazer pedido por escrito relatando o a situação e a receita irá analizar e responder.

Se vc já viu alguma situação dessas e puder me ajudar desde já te agradeço.

abraços!

Bom dia Manoel, conversei com vários colegas e nenhum teve uma situação parecida, o que me falaram é para fazer a solicitação por escrito na Receita mudando o desenquadramento para excesso de receita, para que o funcionario da receita mude manualmente e libere o sistema para emissão do DASN.

Obrigado! Tenha um bom final de semana.

Um Micro Empreendedor Individual (MEI) , presta serviço de eleticidade basica num escritorio medico em outra cidade, então este MEI esta obrigado ao recolhimento do ISS no local do serviço ?

José Claudenir.Todos os ISS de prestaçâo de serviços,já estâo incluídos nos DASs que sâo recolhidos mensalmente pelo MEI. Att

Gostaria de saber qual tipo de carteira de habilitação para exercer a atividade de caminhoneiro de cargas nao perigosas atividade do SIMEI e se posso transportar para fora de Belo Horizonte dentro ainda do ESTADO DE MG.

Marciony.Bom Dia. A categoria D lhe dá o direito de atuar no transporte de cargas nâo perigosas,como também,atuar dentro do estado de MG.

estou com um probleminha; abriram um SIMEI com o RG do contribuinte errado, estou aom a missão de corrigir na JUCEPE e na RECEITA FEDERAL, não estou sabendo qual o CODIGO DA NATUREZA

Andrea terá que fazer uma alteração:
Uma capa de processo da junta; preencher o requrimento de empresario individual em 4 vias; preencher o DBE com a correção desejada e reconhecer firma e tire uma copias autenticada pega tudo e dar entrada na junta. Isso se a junta do seu estado estiver trabalhando simultaneamente com a junta. Agora caso contrario o DBE será entre na Receita Federal e uma copias autenticada do requerimento, endereço da empresa autenticado; codigo do ato é: 002 e o codigo do evento é: 021 ( esse codigo evento 021 é so para alteração de dados (exceto nome empresarial), caso queira alterar só o nome empresarial é: 020 alteração de nome empresarial. Se for ocaso de alterações de dados e nome empresarial o codigo do eveno é : 022 e o codigo do ato será: 002. A taxa da junta o MEI não precisa pagar mas é obrigada a preencher e entregar junto com o requerimento. Quaisquer duvidas pode retornar espero ter ajuda.

Andrea o codigo da natureza é: 213-5 é igual da ME.