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Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)Fernando Alves Martins
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 20 de julho de 2006
Ref. ao parcelamento do PAEX 130 meses para empresas Normais.
Atenção: Algumas empresas que estavam recolhendo com o código 0830 no valor de r$100,00, que estavam no simples, apartir do mes 07/2007 foi alterado na receita federal para o código 0842 e o valor de R$2000,00. Pois por algum motivo não migraram para o simples nacional.
Para essas empresas que fizeram a opção para o Simples Nacional a RFB solicitou para que seja feito o DARF manual com o codigo 0830 no valor de R$200,00 ( + ) juros "TJLP".
Fernando.
Fernando Alves Martins
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 20 de julho de 2006 (*)
Das Prestações e de seu Pagamento
Art. 6º O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma do art. 5º, não poderá ser inferior a:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), para optantes pelo Simples; e
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.
§ 1º O valor de cada prestação, inclusive aquele de que tratam os incisos I e II do caput, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da TJLP a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês do pagamento, inclusive.
§ 2º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido.
§ 3º O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , sob os seguintes códigos de receita:
I - 0830, para pessoa jurídica optante pelo Simples; e
II - 0842, para as demais pessoas jurídicas;
Roseane Veiga Pimenta Barros
Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a) GOSTARIA DE SABER SE UMA EMPRESA COM O CNAE 9529-1/06, REPARAÇÃO DE JOIAS,PODE SER CALCULADA DE ACORDO COM O ANEXO III.
OBRIGADO
@Oculto
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa noite Roseane,
As receitas decorrentes da exploração das atividades discriminadas na " CNAE 9529-1/06 - Reparação de jóias" sujeitar-se-ão às alíquotas das tabelas do Anexo III conforme disposto na LC 127/07
...
Roseane Veiga Pimenta Barros
Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a) saulo
obrigado pela informação.
roseane
Claudia Andrade
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Oi pessoal,
Alguem saberia me dizer qual Código da Receita para o "Simples Nacional" que vai no Darf da PerdComp???
Sei que o antigo é 6106 - Super Simples
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