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MEI pode ser Funcionário Publico

ROSILENI  RAQUEL J MOURA

Rosileni Raquel J Moura

Iniciante DIVISÃO 2, Não Informado
há 12 anos Sexta-Feira | 1 junho 2012 | 20:31

Boa noite!
Uma pessoa pode ser Microeempreendedor Individual e trabalhar concursada em uma prefeitura ? E ainda ela recolhe 5% de INSS no Das e 15% no carne (como complemento para atingir os 20%) .Se ela puder trabalhar como funcionária publica,ela poderá deixar de recolher no carne de GPS como complemento do MEI já que ela ira contribuir como funcionária pública quando for contatada?
Desde já Agradeço a Atenção.

Washington Luiz Ramos Cruz

Washington Luiz Ramos Cruz

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 12 anos Sexta-Feira | 1 junho 2012 | 20:36

Boa noite!

O impedimento para o o exercício de atividade empresarial está no art 972 do Código Cívil:
...... Funcionários Públicos não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; Membros da Magistratura e do Ministério Público não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; Militares da ativa, inclusive constituindo crime militar ,e outros...
As pessoas impedidas, se exercerem a atividade empresarial, respondem pessoalmente pelas obrigações assumidas. (artigo 973 do Código Civil).

Abraços Washington

Washington Luiz Ramos Cruz
http://mw-contabilidade.negociol.com/
email:[email protected]
Jesus Cristo é o único salvador.

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