Instrução Normativa RFB nº 1.277

Bom dia caros amigos,

Alguém já ouviu falar sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 ???
Poderiamos trocar idéias sobre o assunto ?

Olá Karla,

Eu também estou buscando maiores informações, mas acho que só vai ficar mais claro mesmo, quando a Receita disponibilizar o sistema eletrônico.

boa tarde !

Segue, Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que
institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Maiores detalhes: clique aqui (site da Receita Federal do Brasil)

att.

Achei essa legislação um tanto quanto confusa.

Nosso cliente presta serviços de consultoria para o exterior, empresa do Lucro Presumido.
Nao entendi qual a data de fato que devo transmitir as informações é Receita.

Será que alguem poderia auxiliar?

Aline,

Ta confusa mesmo e só deve ficar mais clara quando a Receita disponibilizar o sistema eletrônico..

De qualquer forma, tem um cronograma (abaixo) no Anexo da IN e o início da prestação depende do tipo de serviço..

ANEXO ÚNICO



Capítulos da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 1
Serviços de construção
01.08.2012

Capítulo 7
Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
01.08.2012

Capítulo 20
Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
01.08.2012




Capítulos da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 3
Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
01.10.2012

Capítulo 13
Serviços jurídicos e contábeis
01.10.2012

Capítulo 14
Outros serviços profissionais
01.10.2012

Capítulo 21
Serviços de publicação, impressão e reprodução
01.10.2012

Capítulo 26
Serviços pessoais
01.10.2012




Capítulos da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 2
Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
01.12.2012

Capítulo 10
Serviços imobiliários
01.12.2012

Capítulo 18
Serviços de apoio às atividades empresariais
01.12.2012




Capítulo da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 9
Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
01.02.2013

Capítulo 15
Serviços de tecnologia da informação
01.02.2013




Capítulos da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 4
Serviços de transporte de passageiros
01.04.2013

Capítulo 5
Serviços de transporte de cargas
01.04.2013

Capítulo 6
Serviços de apoio aos transportes
01.04.2013




Capítulos da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 11
Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
01.07.2013

Capítulo 12
Serviços de pesquisa e desenvolvimento
01.07.2013

Capítulo 25
Serviços recreativos, culturais e desportivos
01.07.2013

Capítulo 27
Cessão de direitos de propriedade intelectual
01.07.2013

Capítulos da NBS
Descrição do Capítulo
Início da prestação das informações

Capítulo 8
Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
01.10.2013

Capítulo 17
Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
01.10.2013

Capítulo 19
Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água
01.10.2013

Capítulo 22
Serviços educacionais
01.10.2013

Capítulo 23
Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
01.10.2013

Capítulo 24
Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais
01.10.2013

Prezados colegas, boa noite.

Busquei no e-CAC no site da RFB mas não encontrei nada disponibilizado ainda sobre a IN nº1.277 de 28.06.2012, vamos fazer um acompanhamento diário, pois a mesma já foi publicada no DOU, se alguém encontrar algum detalhe sobre a mesma, peço que informem aqui no forum.

Muito obrigada.

Maristela

Olá. Foi publicada uma portaria. Nesta consta o link para acesso ao sistema (Siscoserv). Não consegui acessar pois fui informado pelo sistema que o usuário não é cadastrado. Continuemos colhendo informações para assimilar mais esta obrigação. No anexo desta portaria, consta a data inicial da prestação de informações conforme o tipo de serviço.
www.receita.fazenda.gov.br

Tentei o acesso ao site da Siscoserv e esta fora do ar.

Sobre a dispensa tenho uma dúvida não ficou claro " o que seria mecanismos de apoio de comercio exterior" ( sem a exata definição disto como vou saber se sou dispensada???? Confuso...Vejam


Art. 2º Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações de que trata o art. 1º, nas operações que não tenham
utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações.

Alguem esta conseguindo acesar o sistema comcertificado digital de procurador?
Liguei, enviei e-mail para o òrgão e eles nao respondem

Alguem conseguiu acessar no CAC ???
Não achei o serviço no site...
Como podem cobrar uma multa que muitas vezes é maior que o faturamento ???

Aguardo
Obrigado e tenham um ótimo dia

Boa tarde.

E quanto a estes serviços, uma empresa da área de construções, o serviço teve início no ano passado, 2011, como será informado?
Um tanto confuso tudo isso, não?

Boa tarde!

Está confuso os prazos, alguém consegue ajudar no entendimento dos mesmos?

Grato!