isenção de imposto na venda imóvel comercial

Em caso de venda de imóvel comercial existe a regra de 180 dias para adquirir novo imóvel?

Boa noite Tatiana,


Ver a seguir, Artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
DOU de 22.11.2005:


Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

§ 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.


Assim sendo, a regra vale apenas para imóveis residenciais.

[Lei 11.196/2005]

a palavra IMOVEIS RESIDENCIAIS, mencinada neste artigo 39 posso incluir aqui TERRENOS??

Boa tarde Magda,

A rigor "terreno" propriamente dito não é um imóvel residencial, pois não se pode "morar" nele, entretanto o terreno que contenha uma casa, apartamento ou outra edificação em que se possa morar, neste caso o conjunto será considerado com um "imóvel residencial"

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