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Regina Pais
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia a todos,
Quando o Simples Nacional é pago a maior, como podemos compensar esse imposto? Qual o dispositivo legal?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Regina
A compensação e restituição do Simples Nacional está disposta no Capitulo II da Resolução CGSN 94/2011
Se persistirem dúvidas, torne a entrar em contato.
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Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Regina,
O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.
Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.
Exemplo: A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e CPP. Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.
Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br
Sds...
Regina Pais
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Prezados,
Ainda não está regulamentada a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente, correto?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Regina,
Correto!
O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não regulamentou a matéria, entretanto a restituição pode ser solicitada a cada entede federativo envolvido no sistema.
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Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde
Diante da impossibilidade de editar a mensagem de acima (problema com o Fórum) transcrevo-a corretamente abaixo:
Correto!
O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não regulamentou a matéria no que diz respeito a compensação, entretanto a restituição pode ser solicitada a cada ente federativo envolvido no sistema.
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