Perdcomp

Boa tarde

Prezados colegas

Uma empresa aderiu ao parcelamento da lei 11.941, so que não consolidou e ela ja havia pago em torno de 2.000,00 ( 100,00 por mês),
so que agora a dívida foi para procuradoria da Receita . Eu queria saber de que maneira posso reaver esses valores pagos. Me falaram q é so fazer Perdcomp, porem isso é vago , pois preciso saber se é de restituição, ressarcimento ou compensação.
Até instalei o programa ( PERDCOMP), mas não entendi nada.

Obrigada a todos

Boa tarde Neide,

Se o parcelamento não foi pago, ou seja, se há débitos agora na Procuradoria, a Receita Federal não irá restituir os valores já pagos.

Nestes termos você tem duas alternativas:

Entrar com recurso (via advogado) com vistas a ter o direito de continuar com o parcelamento, já que só lhe faltou a consolidação e assim eliminar o débito na Procuradoria, ou

solicitar por via administrativa (ofício) que do débito em questão seja deduzidos os valores já pagos.

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