Lilian de Moraes Squerdo
Prata DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal A MP 563/12 ref. a majoração da Cofins 1% p/a importação aos itens classificados nos ncm relacionados no anexo na lei 12546/2011.
Por favor alguém sabe me informar se foi aprovado MP. porque conf. Art. 54, §2º MP e em obediência ao prinicipio constitucional da " noventena" se realmente começará a vigorar a partir 01/08/2012?