Parcelamento SN

Uma empresa que tem débitos no Simples Nacional em 2012, pode parcelar esses débitos?

Vitor Hugo

Para parcelar os débitos conforme Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Os Débitos devem está reconhecidos e homologados pela Receita Federal.

Sds...

Ok,muito obrigado Paulo, vou informar isso ao meu cliente.
Abraços

Também tive essa mesma duvida a pouco tempo, a IN é meio vaga fala nos débitos de 2010 e 2011. Mas em pesquisa a uma consultoria externa que possuimos eles me passaram que não é possivel.
Só sera posivel após a entrega da do DEFIS em 2013

Espero ter ajudado.

§ 1º Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

§ 2º Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

§ 3º Os débitos constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) de que trata o art. 79 poderão ser parcelados desde a sua lavratura, observando-se o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

§ 4º É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

Fonte: Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011