Flavia Monteiro Barbosa
Prata DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Bom Dia
Alguem pode me confirmar o valor minimo para emissao da DARF para recolhimento de IRRF?
Obrigada
Flavia
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Flavia Monteiro Barbosa
Prata DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Bom Dia
Alguem pode me confirmar o valor minimo para emissao da DARF para recolhimento de IRRF?
Obrigada
Flavia
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Bom dia Flávia,
O mínimo é de R$ 10,00, conforme Artigo 68 da Lei 9.430/96, transcrito a seguir.
Utilização de DARF
Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF.
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