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TRIBUTOS FEDERAIS

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Fabrízio K.
Articulista

Fabrízio K.

Articulista , Coordenador(a) Fiscal
há 12 anos Quarta-Feira | 15 agosto 2012 | 11:37

Bom dia Carla,

Este seria um assunto para Legislação Estadual, e o Estado é SP?

Caso seja, segue:


RICMS-SP/2000 , art. 313-O , § 1º e Portaria CAT nº 55/2012 (Efeitos: de 1º.05.2012 a 30.06.2013)

Porém este NCM que vc citou não consta nos referidos artigos, sendo os NCM iniciados por 8481:

Válvulas redutoras de pressão 8481.10.00
Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 8481.2
Válvulas solenóides 8481.80.92

Sugiro que consulte os artigos acima e a correta classificação do seu produto.


Att,
Fabrízio K.
http://departamentofiscal.wordpress.com/

Att,
Fabrízio K.
http://departamentofiscal.wordpress.com/
Ribeirão Preto - SP

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