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Andre s Pimenta
Bronze DIVISÃO 1, Não InformadoBom dia, gostaria que os caros colegas confirmassem se é possível fazer o parcelamento de multa de entrega fora do prazo de DASN, com redução de 40% e qual o valor mínimo da parcela, junto a Receita Federal
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Andre s Pimenta,
Bom dia,
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.
Este parcelamento não se aplica:
às multas por descumprimento de obrigação acessória;
à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
Sendo assim, não é permitido o parcelamento de Debitos oriundos da Multa por atraso na entrega da Dasn.
Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br
Sds...
Claudia Tavares
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Não poderão ser objeto de parcelamento:
a) as multas por descumprimento de obrigação acessória. exemplo: multa por atraso na entrega de DASN;
b) a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
b.1) nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
b.2) no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
c) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
Opa respondi mas demorei a postar. Mas tá valendo.
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