Bruna Fernanda de Souza
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Administrativo Boa noite,
A
empresa está com débito na dívida ativa, na esfera administrativa.
Tem-se (Fazenda) o direito de penhorar os bens da empresa na esfera administrativa? Ou só na esfera judiciária? Foi o aprovado o PL nº 5080/09?
Desde já agradeço!
Fico no aguardo!