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TRIBUTOS FEDERAIS

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1 % Majoração COFINS - importação

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 12 anos Sábado | 1 setembro 2012 | 10:41

Cofins – Majoração de Alíquota sobre Importações

O artigo 43 da Medida Provisória 563/2012 ao dar nova redação ao artigo 8o da Lei 10.865/2004 determina que a alíquota da Cofins será, a partir de 01.08.2012, acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo à Lei 12.546/2011. Tal anexo está sendo inserido pelo anexo único da própria Medida Provisória 563/2012.

Fonte: guiatributario.wordpress.com

Anexo (vide as ultimas paginas da lei): http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-12546-2011.htm

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