MP 563- Base de Calculo INSS

O artigo 45 da MP 563 menciona que o INSS será recolhido na aliquota de 1% sobre o faturamento para as empresas que fabricam protudos NCM relacionado no Anexo.
As receitas de revendas de produtos nacionais e importados que não são fabricados pela empresa entrarão na base de calculo ?

Carlos,

rt. 45. Os arts. 7o a 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei.” (NR)


Portanto, se a empresa não fabrica, somente revende tais produtos, a mesma não se enquadra nesta Medida Provisória. (Desoneração da Folha de Pagamento) .

Att.
Adalberto

Como a empresa fabrica e revende, então devo excluir os CFOP 5102 e 6102. Correto ?

Carlos,

Se a empresa se dedicar a outras atividades, além da fabricação dos produtos mencionados no Anexo da Lei 12.546/2011, a mesma deverá calcular a contribuição conforme o § 1º do Art. 9º desta mesma Lei, o qual transcrevo abaixo.

Art. 9º

§ 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)


Att.
Adalberto