RET - Regime Especial de Tributação

Bom dia a todos,

Utilizamos em nossa empresa o RET - Do Regime Especial de Tributação com alíquota de 1% sobre obras de construção de edifícios para o Programa Minha Casa minha Vida. Com todos os aptos vendidos para o Cliente Caixa Econômica Federal.
Eis a dúvida: na IN RFB 934 de 2009, trata dos impostos
Parágrafo único. Do percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 2º do art. 4º serão considerados para fins de repartição de receita tributária:
I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins;
II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;
III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.

Como funciona a questão do ISS e do INSS?
De acordo coma Lei Complementar 116/2003 o ISS do intem 7.02 deve ser retido na fonte.
E o INSS também deve ser retido na fonte, por ser uma cessão de mão de obra.
Mas aqui na empresa nem o INSS nem o ISS são retidos pela CEF. Está certo isso?
O INSS é pago como próprio mesmo. Já o ISS não sei o tratamento utilizado, pq não é pago mensalmente. Não sei se ao dar entrada na documetação a prefeitura já recolheu o imposto antecipado.

Se tiver alguém que já vivenciou esse tipo de tributação e possa me exclarecer.

Agradeço.

Boa tarde Paula,

Como você mesmo afirma o ISS deve ser retido na fonte e também o INSS se houver cessão de mão-de-obra.

Se sua empresa (incorporadora) vendeu todos os apartamentos para Caixa Economica Federal, não haverá a retenção de ISS ou INSS na fonte, pois trata-se de uma venda e não da prestação de serviços.

...

Obrigada por tentar ajudar. Mas acredito que não seja isso.

Cara Paula,

Via de regra, os municípios concedem isenção do ISS para as construtoras que participam do programa "minha casa, minha vida". Analise a legislação municipal de Contagem/MG e veja se não é o caso.

Abraços,

Prezados,

Boa tarde!

Estou com a seguinte dúvida, a redução da alíquota de 6% para 4% é para todos empreendimentos feitos a partir de 01/01/2013 ou para todos os recebimentos a partir desta data, ou seja, os novos ou velhos empreendimentos?

Att.
Renata

Prezados,

Boa dia!

Estou com a seguinte dúvida, a redução da alíquota de 6% para 4% é para todos empreendimentos feitos a partir de 01/01/2013 ou para todos os recebimentos a partir desta data, ou seja, os novos ou velhos empreendimentos?

Boa tarde Renata

Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Produção de efeito)

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 1o Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. ( Lei 10931/2004 )

Conforme se lê no texto legal de acima a produção de efeitos é a constante da MP 601/2012 (Artigo 4º) ou seja, 01/01/2013

Vale dizer que pouco importa a data da celebração dos contratos (se de velhos empreendimentos ou não) o que conta é receita mensal percebida após 1º de Janeiro de 2013.

...

Era o que eu imagina. Obrigadaaa!

Bom dia

Meu cliente é uma SPE que aderiu ao RET. Atendeu todas as exigencias, porém estou com uma duvida: As notas fiscais de serviços tomados de mão de obra deverão vir em nome do CNPJ matriz ou em nome do CNPJ criado para o RET? Lembrando que esta incorporadora é uma SPE.
Caso se3ja em nome do CNPJ do RET, como fica a CEI? Vou criar uma CEI atrelada a este novo CNPJ? E o ISS, o mesmo tratamento? Ou recolho o RET sobre as receitas no novo CNPJ e o custo e despesas da obra mantenho no CNPJ matriz? Nem a prefeitura nem a previdencia sabem como resolver a questão.... Aliás nem sabiam do que eu estava falando....

Amigos,

No meu caso as primeiras unidades serão vendidas neste mês, ainda estou no Simples Nacional, nesse caso posso aderir ao RET e qual o procedimento?

Boa tarde Elizabete

Boa tarde a todos,

tenho dúvidas sobre a extinção do RET, especialmente à luz das Soluções de Consulta 39 e 40 da RFB:

Boa tarde Renata

Estas duas Soluções de Consulta (39 e 40) datam de 14/05/2013, foram publicadas no DOU de 28/05/2013 (nº 101, Seção 1, página 17ª) e traduzem o entendimento do Chefe da Divisão de Tributação de Secretaria da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) Sr Flávio Osório de Barros.

Você há de convir que têm lógica, senão a simples venda de imóveis adquiridos para revenda estaria abrangida pelo benefício especificamente concedido a incorporadoras nos casos em que ele menciona.

Entretanto tenha em conta que a solução de consulta publicada é personalíssima, ou seja, não produz efeito para todos - tão somente para aquele que a buscou formalmente - não precisa ser seguida por todos e no máximo poderá ser usada como elemento de prova em defesa administrativa ofertada contra futura e eventual autuação fiscal, ou seja, "funciona" como se jurisprudência fosse.

Nestes termos é aconselhável que você repita tal consulta ao Chefe de Tributação da Secretaria de sua Região Fiscal com vistas a obter seu entendimento.

Nota
O RET não se extingue quando do término da obra, pois sua opção será irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação

...

Muito obrigada pela atenção, Saulo

Sim,entendo a natureza da Consulta, o que, todavia, não retira minha preocupação sobre o assunto. Como não temos acesso ao teor da mesma, tenho ainda mais receio de que tenha partido de agente fiscal da própria RFB, o que certamente norteará futuras alterações.

A legislação não é muito clara neste ponto, embora existam obrigações que perduram, a averbação da obra põe fim ao PA e, consequentemente, ao RET.

Concordo que é lógico que a incorporação não se confunda com a simples venda de imóveis. Não acho lógico, contudo, que os imóveis que já fizeram parte do PA e que não foram vendidos durante as obras sofram uma tributação diferenciada tão somente porque houve averbação ou expedição do habite-se.

Você costuma aplicar o regime especial também para estas unidades?

Boa tarde Renata

Concordo com sua indignação, realmente não tem lógica nem será justa a tributação diferenciada (sem o beneficio do RET) para os imóveis que já fizeram parte do PA e não foram vendidos enquanto perduraram as obras.

Solicitei o entendimento de nossa consultoria para dirimir tal dúvida, pois ainda não vivi situação semelhante. Tão logo obtenha resposta a postarei aqui.

...