Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS - SN

Bom dia!!!

Gostaria de saber se uma empresa optante pelo simples pode transferir crédito de PIS/COFINS?
Caso possa, qual seria o embasamento legal?

Obrigado!!!


Wladimir

Wladimir,

As pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo do pis e cofins, podem descontar créditos sobre aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo simples nacional, desde que observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável.

Veja o link abaixo:

ADI RFB 15/2007

Att.
Adalberto

Adalberto,

E aonde vejo as vedações previstas?

Wladimir,

Art. 3º

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Fonte: Lei 10833/2003