Obrigações Acessorias IMPEDITIVAS no SIMPLES

Boa tarde

Uma empresa no LUCRO PRESUMIDO conseguirá entrar no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 2013 se tiver obrigações acessorias em atraso e/ou Multas de obrigações acessorias não recolhidas?

Antecipadamente, obrigada.

Boa noite Sumaya,


Ver a seguir, Inciso V do Artigo 17 da Lei Complementar 123/2006:


Seção II

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:


V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;


Assim sendo, se no momento da opção ao Simples Nacional, houverem débitos como os acima descritos, a opção ao Simples Nacional, sera indeferida.