![Fábio Henrique Catelani Ferreguti](assets/img/users/foto72613_100.jpg)
Fábio Henrique Catelani Ferreguti
Prata DIVISÃO 3, Não Informado Bom dia nobres colegas
A legislação nao deixa claro, os valores de rescisão tambem entram no calculo do anexo V do simples nacional?
respostas 1
acessos 4.037
Fábio Henrique Catelani Ferreguti
Prata DIVISÃO 3, Não Informado Bom dia nobres colegas
A legislação nao deixa claro, os valores de rescisão tambem entram no calculo do anexo V do simples nacional?
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Fábio,
Bom dia!
Conceita de Folha de Salário para cálculo da receita sujeita ao pagamento no Anexo V:
Folha de Salário - Montante pago, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período que está sendo apurado, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente
recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 sendo que consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Não devem ser considerados os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.
Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br
Sds...
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.