parcelamento lei 11.941/2009

Bom dia !

Estou com as parcelas atrasadas da lei 11.941/2009, que são os meses de agosto - setembro/2009. Como devo proceder para que a RFB considere
o nº de parcelas atrasadas?. Pagar um dia antes do próximo vencimento para a RFB considere apenas uma em atraso ou pagar este três meses até o vencimento para ser considerado com adiplente, e não ser considerado pela a RFB como devedor.
grato pela atenção.
Genildo Pedro dos Santos

Genildo Pedro dos Santos

O pagamento deste parcelamento não deveria constar parcelas em atraso, podendo ser excluído, aconselho a recolher os meses de ago/2009 e set/2009, e o do dia 31/10 recolher na data.

Bom dia Genildo!

Os § 9º e 10º do Art. 1º da Lei 11.941 de 2009 diz:

§ 9o A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

§ 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9o deste artigo.

Aconselho a seguir a orientação do Sr. Neilor Leite que é mais adequada a situação.

Espero ter ajudado.

Genildo,
A Receita Federal esta lançando um programa de cobranças de tributos, os contribuintes em atraso terão 30 dias, a partir do recebimento dos avisos, para quitar os débitos. Caso contrário, perderão os benefícios dos regimes especiais dos quais estão inscritos, em se tratando dos Simples e da Lei 11.941.