Venda de casas PMCMV

Bom dia!


Uma empresa incorporadora e construtora que vende casas no Programa Minha Casa Minha Vida, no Lucro Presumido, para se aproveitar o benefício de 1%, ela precisa fazer a afetação do patrimônio?

Boa tarde Matheus

A afetação do patrimõnio (neste caso) é obrigatória.

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Bom dia Saulo!


No caso do Art. 21 da lei 11977/2009, onde fala que fica facultado a afetação do patrimonio, será que não é do imóvel em si, e sim somente do seguro do FGhab?


Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II do caput do art. 20, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.

Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.

Art. 20. Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades:

- assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)