Entrega Dacon

boa tarde,

Estava sendo entregue DACON sem movimento de uma empresa, pórém verifiquei que alguns meses não foram entregues. minha dúvida é : continuo a entrega mesmo sem movimento? pois vai gerar multa.

obrigada e no aguardo de um auxílio.

Shirley

Boa tarde Shirley,


Se a empresa esta obrigada a entrega do DACON, mesmo que não tenha valores a demonstrar, sua apresentação é obrigatória, é o que dispõe o Parágrafo 3º do 4º da IN RFB nº 1.015/2010, transcrito a seguir:



§ 3º As pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon ainda que não tenham valores a demonstrar, a partir do mês em que ficarem obrigadas a sua apresentação.


Nestes termos, se esta obrigada a apresentação do DACON, deve apresentar os DACON´S ainda não entregues e neste caso, os DACON´S entregues após o prazo legal de apresentação, estão sim sujeito a multa pela entrega em atraso.

Mário boa tarde,

Muito obrigada pela ajuda!!!


Shirley