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TRIBUTOS FEDERAIS

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Débitos Indevidos

Rubi

Rubi

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 29 outubro 2012 | 09:47

Tenho uma empresa que aparece na hora que vou verificar a regularizaçao da previdencia 2 meses em aberto, sendo que a unica coisa que foi repassado a Sefip, para alteração de FPAS. Reenviou de Sefip, mas ainda não foi dado a baixa. A empresa fez parecelamento, nesse caso ela ocorre o risco de ser excluida do Simples, sendo que o débitos de contribuições previdenciárias é indevido?
Em 29 de outubro de 2012 esta Coordenação-Geral disponibilizará no sítio da RFB na internet, a situação atualizada dos demais débitos (de Simples Nacional e demais tributos federais, inclusive aqueles sob cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), para que os contribuintes que receberam os ADE possam efetuar a consulta de sua situação atualizada. Para os débitos que não constarem da nova consulta significa que foram regularizados ou desconsiderados.
Fiz a verificação e consta ainda em aberto, devo protocolizar a impugnação? Qual a melhor procedência?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 11 anos Segunda-Feira | 29 outubro 2012 | 10:08

Bom dia Rubi

Os débitos referentes a contribuições previdenciárias não ensejarão exclusão do Simples Nacional em 2013. Se persistirem, serão motivos para exclusão apenas em 2014.

É o que informa a Receita Federal em comunicado cuja parte que interessa transcrevo:

Quanto aos débitos previdenciários, embora não venham a ensejar a exclusão do devedor do Simples Nacional neste momento, continuarão sendo objeto de cobrança mediante outros procedimentos de iniciativa desta Codac, e, caso permaneçam inadimplidos, serão motivo para exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional no processamento a ser realizado em 2013, a qual terá efeitos em 2014.

Vale dizer:
Não precisa entrar com impugnação, pois você terá tempo bastante para regularizar a situação.

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