Parcelamento (Previdenciários) - Legislação

Boa tarde pessoal!

Estou consultando alguns débitos previdenciários e irei fazer o parcelamento destes débitos, porem o contador de onde trabalho gostaria de saber qual é a legislação que implica nas regras do Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias, tais como:

- O valor mínimo a parcela é 500,00
- O valor dos debitos não pode ser superior a 500.000,00
- Etc.

Agradeço antecipadamente pela ajuda de vocês!

Boa tarde Sócrates,

Acesse o link indicado para saber mais acerca do Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários

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Na verdade até ai tudo bem, mas não é dito nada sobre a legislação, apenas as orientações gerais.

Boa tarde Sócrates,

O parcelamento Simplificado (60 parcelas) das Contribuições Previdenciárias foi regulamentado pelos artigos 10º e seguintes da Lei 10522/2002

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