Extinção Crédito Tributário - Pagamento Indevido

Bom dia, a cada dia nos deparamos com situações inusitadas na contabilidade, um cliente vindo de outro contador me procurou para ser seu contador e ao tentar emitir a CND da RFB não foi possível, a empresa está com débitos inscritos na PGFN devido a um ERRO grotesco e gostaria de compartilhar com todos do forum.

A empresa no período de 07/2006 a 06/2007 era tributada no SIMPLES Lei 9.317/96, neste período o contador fez os DARF como se ela fosse lucro presumido e na declaração do simples informou o faturamento sem nenhum recolhimento. Minha pergunta é:

O valor pago como presumido não foi declarado a RFB, obviamente a empresa teria direito a esse crédito pago indevido, o valor devido do simples a empresa vai pagar, olhando para o art. 173 do CTN vejo que a precreveu o crédito pago indevido, mas o empresário quer entrar na justiça e tentar judicialmente recuperar o valor pago, já que não houve dolo por parte da empresa e sim um erro por parte do contador, será que dá certo??????

Sérgio, boa tarde!

Não importa se a empresa foi inocente no caso, mas entendo que não conseguirá via judicial a recuperação dos créditos.

A empresa tem o prazo de 5 anos para verificar esses "erros" e tomar as devidas providências. Não tendo feito, prescreveu, como você bem, disse, conforme o art. 173 do CTN.

Forte abraço!

Compreendo, mas olhando para o art. 172 do CTN que diz: A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
...
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
...

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.