x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 479

Tributário - Débitos com a Receita Federal

Gilberto Junior

Gilberto Junior

Iniciante DIVISÃO 1, Não Informado
há 11 anos Terça-Feira | 13 novembro 2012 | 12:23

Minha empresa, que está parada, tem um débito de +/- R$35.000,00 com a receita federal, em dívida ativa, já tendo ocorrido 2 notificações.
Por acaso sabem dizer se haverá algum REFIS nesse ou no próximo ano para que eu possa me cadastrar e parcelar com o REFIS?

Caso eu faça o parcelamento normal e posteriormente saia algum REFIS, é possível que eu mude para esse REFIS?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 11 anos Terça-Feira | 13 novembro 2012 | 13:23

Boa tarde Gilberto,

Hoje não existe nenhum REFIS cuja adesão seja possível. A Medida Provisória 574/12 que permitiria a reabertura do chamado "Refis da Crise" autorizado pela Lei 11941/2009 perdeu sua validade no dia 09 do corrente. A despeito disto a reabertura de prazo para a consolidação das dívidas com o Refis continuará a ser discutida no Projeto de Lei nº 3091/12, que tramita na Câmara dos Deputados.

Face a isto a alternativa que lhe resta é o Parcelamento Ordinário

Historicamente na edição de novos REFIS a Receita Federal tem permitido a inclusão de débitos que já foram motivo de outros parcelamentos.

...

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.