Comissão retenção de impostos federais

Boa Tarde! Estou com dúvida a respeito da retenção dos impostos federais na nota fiscal de comissão do prestador de serviços, quando o valor é superior a R$ 5.000,00, se faz ou não a retenção de PIS/COFINS e CSLL (4,65%)? O Tomador de Serviço deverá reter e recolher através de Darf esse impostos? O serviço prestado foi de representação comercial recebendo comissão o prestador de serviço.

Boa noite Simone,


Não há retenção das CSRF, visto não haver previsão legal, visto que estes serviços não estão elencados no Artigos 30 da Lei 10.833/2003 .

Boa noite Simone,

A atividade de representação comercial não está sujeita a retenção da CSRF.

Tais serviços sujeitam-se apenas a retenção do imposto de renda a alíquota de 1,5% conforme dispõe inciso I do Artigo do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999 cuja imtegra transcrevo:

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

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A retenção a ser realizada pelo tomador do serviço, se atém apenas ao Imposto de renda. As contribuições para o Pis e Cssl serão efetuadas pelo prestador do serviço.