Lei Nº 12.741/2012 [Tributos nos preços de venda]

Acho que já dei este exemplo antes, mas vamos lá:

Por exemplo: uma marcenaria vende móveis planejados e faz a instalação, sendo que na instalação a empresa paga por hora para que funcionários instalem os móveis, neste caso, o custo envolvido no pagamento deles faz parte do preço final do serviço de montagem/instalação dos móveis.

Foi apenas um exemplo, há muitos outros sobre o mesmo tema.

Pessoal,
Se não usarem a nova versão da tabela disponibilizada pelo IBPT não vão encontrar esses NBS citados acima.
A primeira tabela estava muito precária de informações, estava muito complicado encontrar os percentuais, mas a nova tabela já consta de informações mais detalhadas e de mais fácil acesso.

Elisangela, não sei na tabela antiga, mas na nova tabela consta o referido NBS.

Bom dia André,

Essa nova versão é esta que está disponibilizada em CSV aqui?

Abraços

William Munhoz da Silva

Na segunda tabela encontrei esse serviço, linha 11452

AliqNac 18.05
AliqImp 18.65

Bom dia Alice Verdi,

Estranho as duas que tenho:
Uma atualizada 10/06/2013 e esta que esta em csv no site só vão até a linha 11442.

Será copiei errado?

William,

Essa tabela que está disponível para download é a primeira. Na segunda versão da tabela é que constam essas informações.

A tabela que está em anexo a este tópico é a versão 0.0.1 e a que foi liberada no dia 10 pelo IBPT é a versão 0.0.2, entendeu?

Obrigado André e Willian.

Para ter acesso a esta nova tabela preciso de algum cadastro ou lá no site da IBPT está disponível?

Abraços

William Munhoz,

Você deve entrar no site do IBPT e logo na primeira tela do site tem um link com o nome 'Manual De Olho no Imposto'. Clique nele e abrirá uma tela de cadastro. Após o seu cadastro vai abrir um link para você fazer o download do arquivo.

Espero ter ajudado.

William, tem alguns sites que oferecem os arquivos para download, mas eu sugiro que voce se cadastre no IBPT, pois assim voce recebe todas atualizações.

Boa tarde Willian cheng e andré,

Obrigado pelas orientações ajudaram muito.

Abraços

Bom dia,

Eu tenho a tabela do IBPT e o manual do De Olho no Imposto.

Caso alguém precisar, informe seu email.

OBS: Observe se o email do Movimento de Olho no Imposto não está indo para sua caixa de SPAM ou o servidor de email está bloqueando.

Att,

Boa tarde Pessoal.
Uma outra dúvida sobre a Lei 12.741.

- Na Nota Fiscal Eletrônica de Venda de Mercadorias, tenho que calcular o valor aproximado do tributo de cada produto?

André Fiorin Frazatti.

Obrigado pela orientação.

Att.
Marcelo.

Andressa Oliveira,

Em todos os documentos é necessário que se façam os cálculos item a item. Somente a demonstração é que deve ser de maneira totalizada.
Você não precisa demonstrar o cálculo de cada item, mas precisa saber que o valor indicado com o total é da soma de todos eles.
Isso é o que fala na Lei, embora o ajuste SINIEF 07/2013 mude um pouco isso dizendo o seguinte:
Cláusula segunda Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Deste trecho, cada um pode ter um entendimento e eu entendi que de acordo com o Ajuste é necessário demonstrar item a item e também o total.

As empresas piloto (Renner, Riachuelo etc) que já aderiram isso, estão fazendo conforme a Lei.

É a mesma forma que eu estou aconselhando meus clientes.

Espero ter sido claro.

Texto retirado do informativo da IOB:
De acordo com a nota de esclarecimento publicada dia 10.06.2013, no site da Casa Civil da Presidência da República na Internet, será ampliado em 1 ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei nº 12.741/2012, que exige a indicação, nos documentos fiscais, da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, em vigor desde 10.06.2013.

Até o momento não foi publicada a respectiva legislação (medida provisória) nesse sentido, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Reproduzimos a seguir a íntegra da Nota de Esclarecimento:

"Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social

Casa Civil da Presidência da República"

(Nota de Esclarecimento sobre a Lei nº 12.741/2012. Disponível em: www.casacivil.gov.br)

Fonte: Editorial IOB

Boa tarde à todos.

Por favor; alguém poderia me informar qual a NBS para "Centro de Formação de Condutores"?

Agradeço antecipadamente.
Marcelo.

Olá, boa tarde pessoal...

Gostaria de saber se as alíquotas a serem usadas para a obtenção do total aproximado do imposto pago pelo consumidor, deve ser aquele fixado pelo IBPTax (do Movimento de Olho no Imposto, través da ncm), ou as alíquotas específicas que cada empresa já possui.

Aguardo resposta.

Estou emitindo uma nota fiscal eletronica de venda , a empresa é enquadrada no Simples Naiconal.
Porém nao estou conseguindo emitir pois aparece o Seguinte Erro: Total do valor aproximado dos tributos difere do somatório dos itens.

Essa lei está me deixando de cabelo branco..rs

Andressa,

Você está calculando o valor dos tributos sobre o valor da venda de cada produto dessa nota?

Está informando um valor total?

Eu tentei emitir uma nota de teste pelo emissor de nota fiscal da secretaria da fazenda e nesse emissor não tem a opção de colocar os tributos, pelo menos eu não achei.
Se for algum software pago, ai eu já não tenho como te falar!
A única coisa que eu sei é que os tributos devem ser informados em valor e em alíquota média nas 'Informações Complementares'.

Espero ter ajudado.

Andressa estou com o mesmo problema...já tentei item a item, total, tudo e nada deu certo.

Caros,
Na NF Serviços. havíamos, a principio, entendido que o correto seria trabalhar com 8,65%. A tabela do IBPT fala em 18,45, para o NBS 3101. qual usar?

OLÁ PESSOAL,

Alguém teria como me informar qual a classificação fiscal de KIT DE CAMA, MESA E BANHO?

Leni,

Utilizar a tabela IBPT, é a unoca fonte que temos.

Att,

Maria,

De uma olhada 63021000

Seria esse ?

Maria Clara,

O NCM de Roupa de Cama é o 6302.10.00 e o percentual a ser demonstrado é de 30.75%. Fonte: IBPT

Espero ter ajudado.


OBS: PESSOAL, se cadastrem no site do IBPT e recebam a tabela. Fica muito mais fácil e rápido para consultar itens, códigos e percentuais.
Se já se cadastraram e não tiveram resposta, tentem se cadastrar novamente ou peçam para outra pessoa se cadastrar que eles disponibilizam o link para download automático no mesmo instante após efetuado o cadastro.

André,
Estou emitindo a NF pelo emissor de nota fiscal da secretaria da fazenda, e lá tem essa opção ..
estou tentando anexar uma imagem aqui para vc ver , só que não estou conseguindo.

Olá Andre, muito obrigada! Pode me chamar de Clara!

Então o kit é assim: meu cliente compra as peças em separado e monta kits de enxoval. Será que posso usar esta classificação?

Para se cadastrar no ibpt tem algum custo?